A remessa tempestiva e correta de informações ao Banco Central do Brasil (BCB) é uma exigência fundamental para instituições financeiras e demais entidades reguladas. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar medidas corretivas, coercitivas e punitivas, conforme previsto na legislação vigente.
No BCB, o monitoramento dessas remessas ocorre no âmbito da Auditoria de Observância e da Supervisão Prudencial.
Auditoria de Observância
Instituída no contexto da Política de Governança da Informação (PGI), a Auditoria de Observância, desempenhada pelo Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), tem como objetivo assegurar a tempestividade e a qualidade das informações fornecidas ao BCB. Essa auditoria é responsável por:
Monitorar o cumprimento das obrigações por parte das entidades fornecedoras de informações (EFI) e divulgadoras de informação (EDI).
Propor medidas corretivas e punitivas, quando aplicáveis, conforme o Regulamento de Auditoria de Observância, podendo resultar na instauração de processo administrativo sancionador e aplicação de multas conforme previsto na Lei 13.506/2017
Informar a Supervisão Prudencial sobre atrasos recorrentes, auxiliando na fiscalização das instituições reguladas.
Supervisão Prudencial
A Supervisão Prudencial do BCB pode tomar medidas adicionais contra instituições que descumpram prazos e exigências normativas, incluindo:
Envio de pedidos de esclarecimento e exigência de medidas corretivas para saneamento das irregularidades.
Avaliação de riscos e controles internos da instituição, podendo influenciar sua nota no Sistema de Avaliação de Risco de Controle (SRC).
Convocação de diretores para prestar esclarecimentos, caso as pendências não sejam regularizadas.
Instauração de processo administrativo sancionador e aplicação de penalidades, conforme previsto na Lei 13.506/2017.
Embora o BCB não aplique automaticamente multas por atrasos, o não fornecimento ou fornecimento incorreto de informações pode levar a sanções, tornando essencial a implementação de controles internos eficazes para garantir a conformidade.
A MK Compliance oferece suporte especializado para auxiliar sua empresa no cumprimento das exigências regulatórias e na mitigação de riscos. Entre em contato para mais informações.
PENALIDADES POR ATRASOS NA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL
