Com a consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país, o Banco Central do Brasil (BCB) dá início a uma nova etapa regulatória para fortalecer a supervisão e garantir a segurança do ecossistema financeiro.
A Resolução BCB nº 429/2024, publicada em 11 de novembro de 2024, revoga o regime transitório que favorecia emissores de moeda eletrônica de menor porte e reforça a exigência de autorização formal para funcionamento por parte de todas as instituições de pagamento, independentemente do porte.
Com isso, os emissores de moeda eletrônica que operam desde antes de 1º de março de 2021 deverão se adequar às novas exigências, conforme cronograma abaixo, sendo plenamente submetidos à regulação do BCB:
Até 31/03/2025
IPs que aderiram ao Pix até 31/12/2022
Entre 01/04/2025 e 31/12/2025
IPs que aderiram ao Pix entre 01/01/2023 e 30/06/2024
Entre 01/01/2026 e 31/12/2026
Demais IPs que sejam participantes do Pix ou estejam em processo de adesão ao Pix
A medida amplia a previsibilidade regulatória, promove maior segurança jurídica e fortalece os pilares do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A MK Consultoria mantém atuação técnica e estratégica na interpretação e aplicação das normas financeiras e está pronta para apoiar seus clientes nesse processo de adequação.
